27 de novembro de 2008 Projeto de Lei 4399
EmenTa: Acresce o artigo 223-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para permitir a castração química na recuperação de pedófilos reincidentes. Autor: Marina Maggessi – PPS/RJ
07 de outubro de 2008 Projeto de Lei 4051
EmenTa: Proíbe a utilização das dependências da Polícia Civil
para custodiar presos. Autor: Marina Maggessi – PPS/RJ Relator: Deputado Givaldo Carimbão – PSB/AL
